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O jornal VALOR ECONÔMICO mostra que “os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes” em discussão derivada da “tese do século”, que resultou na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os precedentes agora citados pelo jornal referem-se a sentenças que autorizaram a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos tributários derivados […]

Por unanimidade, o colegiado permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção de açúcar e álcool pelo contribuinte. Com o entendimento, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a questão fosse tema de uma proposta de súmula. No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços

Novo regime fiscal criará a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS); entenda a questão: A reforma tributária criará a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS/Cofins. Ainda não há uma alíquota definida, que será gerada pela União. Haverá também o Imposto

O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2a Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do

Por seis votos a dois, a turma entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciação, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, negou o pedido de uma empresa de impressões e certificados que solicitava imunidade tributária na compra de papel para impressão de provas e avaliações do Ministério da Educação. Para o magistrado, nem todos os insumos que difundem a educação têm isenção do

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Prevaleceu a tese de que a

O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da Cofins. O magistrado entendeu que valor

Por sete votos a um, a 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte, pois preservavam contra sujeiras as resinas plásticas, matéria-prima produzida pelocontribuinte. O caso chegou à

Através da Solução de Consulta COSIT no 87, a RFB elucida que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de Homeoffice, são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, portanto podem ser consideradas