Vinicius Abidal

Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado fecharam acordo e acabam de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de prorrogação até 30 de agosto da decisão que suspendeu a derrubada da desoneração da folha. O documento pede maior prazo até que seja finalizado o processo de busca de medidas compensatórias da renúncia

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, ocorreu com a neutralidade da carga de impostos sobre consumo ameaçada. A neutralidade garantia que a carga tributária não subiria em relação ao que é pago atualmente, quando da compra de

Por voto de qualidade, o colegiado manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul S/A foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz S.A. A trava de 30% é uma limitação para a compensação

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Como novidade, o texto aprovado prevê a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero de IBS e CBS. Ainda, a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais e extrato de

Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As ações

Um dos destaques centrais dos jornais nesta sexta-feira é para a apresentação do relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária. O documento foi oficialmente entregue ontem pelos deputados que integram o grupo de trabalho que ficou responsável por analisar a proposta apresentada pelo governo. Ontem, o presidente Lula também formalizou pedido de urgência na

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no Plenário, em 28 de agosto, o RE 882461 (Tema 816), que trata da indicência de ISS em operações de industrialização por encomenda e a limitação da multa moratória a 20%. A multa moratória é a penalidade por atraso no recolhimento do tributo. No plenário virtual formou-se maioria favorável

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata−se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário

A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto