Vinicius Abidal

A Receita Federal ampliou de 16 para 43 o rol de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes ao governo com base nas mudanças implementadas pela MP 1.227/2024. A Instrução Normativa RFB 2.216/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União, incluiu na lista, por exemplo, subvenções de ICMS, incentivos do Regime Especial […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A 1ª Seção da Corte decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos na terça-feira (20/8). Quando o STJ prefere uma

Os ministros decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. Por unanimidade, o colegiado afastou a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a base de cálculo efetiva

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou substitutivo ao PL 1009/2024, que propõe a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. De autoria do

Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur). Essa é uma

As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, começou a tramitar na Casa esta semana e, nos bastidores, senadores e

A coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, informa que os procuradores-gerais dos Estados estão iniciando uma campanha para convencer deputados a alterarem o projeto de lei que, na regulamentação da reforma tributária, institui o comitê gestor do IBS, que unificará o ICMS e o ISS. O comitê será responsável, de forma

Programa permite que débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. O prazo de adesão para o Programa Litígio Zero, que terminaria quarta-feira (31/07), foi prorrogado até o dia 31 de outubro, segundo portaria da Receita Federal publicada no Diário Oficial da União (DOU). O programa permite

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam do recesso com casos relevantes na pauta tributária. Entre eles está o que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma “tese filhote” da “tese do século”, com impacto de R$ 35,4 bilhões

A publicação prevê, ainda, que a entrega correta e dentro do prazo da Dirbi servirá como qualificador de incentivo dos programas de conformidade da Receita Federal. A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com