Vinicius Abidal

Crédito de ICMS na aquisição dos intermediários para o agronegócio

Como é de conhecimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP, cuja relatoria ficou a cargo da ministra Regina Helena Costa, uniformizou a jurisprudência da Corte, num contraponto ao posicionamento até então adotado pela 2ª Turma, a fim de autorizar o crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários, […]

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Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. A decisão foi

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Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os limites

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Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz

A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão de juristas, o PLP 125/2022 cria o Código de Defesa dos Contribuintes e traz regras para a definição

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Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos

Contribuintes brasileiros tÍm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. O programa permite a autorregularização de tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, data em que a lei entrou em vigor, e também daqueles que venham a

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STJ decidirá sobre créditos da tese do século em recurso repetitivo

Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes sobre créditos da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base

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Após voto de qualidade pró-contribuinte, CARF permite dedução de benefícios fiscais

Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode deduzir valores relacionados a benefícios fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte, por outro lado,

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STF retoma caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos a partir de 22/3

O julgamento que discute a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para produtos agrotóxicos volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 22 de março. O caso foi incluído na pauta de julgamento virtual que vai até 3 de abril. A ação teve julgamento iniciado em 2020 e já foi retirada de

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STJ: crédito decorrente de decisão judicial é tributável após habilitação pela Receita

Por unanimidade, os ministros entenderam que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial deve ocorrer após o deferimento do pedido de habilitação feito pelo contribuinte à Receita Federal. Com isso, não foi atendido ao pedido da Fazenda Nacional, que defendia que os créditos fossem considerados receita tributável imediatamente após

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Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14a Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu decisão liminar para permitir à Seara que compense

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