Contribuintes têm voltado à Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condições mais vantajosas estabelecidas pela Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transações tributárias. Pela legislação anterior, de nº 13.988, de 2020, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto, com a nova […]
Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN Read More »
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1227/24, que altera as regras do uso de crédito do PIS e da Cofins, atingindo diversos setores da economia e que entrará em vigor imediatamente. A MP tem dois eixos principais: o primeiro estabelece que as empresas poderão
Entenda a MP do PIS/Cofins que gerou críticas ao governo Lula Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que
STF: maioria confirma decisão de Zanin que suspendeu a reoneração da folha Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na sexta-feira (31/05) se irá julgar com repercussão geral, para formar um precedente a ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário, a validade de lei estadual que criou adicional de alíquota de ICMS para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Contribuintes reclamaram da
STF analisa repercussão geral de aumento de alíquota de ICMS Read More »
O Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira (28/5) o veto ao trecho da Lei Complementar 204/23 que dava ao contribuinte a opção de recolher o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. Advogados avaliam que a derrubada do veto beneficia contribuintes que recebem incentivos fiscais de ICMS calculados
Congresso derruba veto e torna opcional pagar ICMS na transferência de mercadoria Read More »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o pedido de destaque no processo que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto será decidido no plenário virtual, e não mais em sessão presencial, porém, não há data prevista para o julgamento. A
Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual Read More »
Em petição apresentada na noite da última quarta-feira (15/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Cristiano Zanin que suspenda por 60 dias os efeitos da decisão que derrubou a desoneração da folha de pagamentos, para que possa ser construída uma solução legislativa para o tema. O pedido, na prática, permite que os contribuintes
Desoneração da folha: AGU pede para Zanin suspender efeitos da liminar por 60 dias Read More »
As negociações entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional em torno das mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) evoluíram e um acordo está mais perto de acontecer. O principal ponto de consenso até aqui é a previsão para que as empresas tenham que buscar uma habilitação na Receita
Perse: negociações avançam e empresas podem ser obrigadas a se habilitar na Receita Read More »
Por unanimidade, os ministros rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS que não sejam créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridas
Em derrota as empresas, STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS Read More »
Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No
Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel Read More »
