O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que mantém a desoneração da folha em 2024 e prevê a reoneração gradual a partir de 2025. A proposta é resultado de uma negociação entre o governo e o Congresso Nacional.
Além disso, na prática, a decisão dá segurança jurídica para que os contribuintes beneficiados pela desoneração recolham a contribuição previdenciária ainda com o benefício fiscal. O prazo dado por Zanin vai até a metade de julho. Se ao fim desse período não houver solução, volta a valer a liminar que reonerou a folha de pagamentos.
Com o acordo para manter a desoneração em 2024, o governo anunciou há pouco uma série de medidas para compensação da renúncia fiscal. Por meio de medida provisória (MP), será restringido o uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limitada a compensação tributária. As mudanças têm por objetivo recuperar perdas de R$ 26,3 bilhões.
Fonte: Jota PRO
