O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1227/24, que altera as regras do uso de crédito do PIS e da Cofins, atingindo diversos setores da economia e que entrará em vigor imediatamente. A MP tem dois eixos principais: o primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos. De acordo com a Fazenda, essa é uma sistemática da não cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada”. O segundo eixo da MP é a vedação do ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, espécie de benefício fiscal para fomentar algumas atividades.
A Fazenda explicou que as leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para alguns setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023. O Ministério da Fazenda tem defendido que editou a MP para conseguir receitas e, assim, compensar a renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, sem uma compensação, a prorrogação da desoneração é inconstitucional e deu 60 dias para governo e Congresso encontrarem uma solução.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), criticou a medida. Segundo ele, a MP gera “preocupação gigantesca” ao setor e demonstra uma “sanha arrecadatória” do governo Lula. O setor alega ser fortemente afetado pelas medidas. A líder do PP no Senado, Teresa Cristina (MS), afirmou que a medida encaminhada pelo governo vai impactar os investimentos no país. Um grupo de aproximadamente 70 entidades empresariais, incluindo dos setores de mineração, petróleo e gás, se organiza para pressionar o Congresso Nacional a derrubar a MP.
Fonte: Valor Econômico
