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Após chegar a um empate sobre a possibilidade ou não de liquidação antecipada do seguro-garantia, os magistrados suspenderam o julgamento para aguardar o voto do ministro Benedito Gonçalves, que não estava presente. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (21/11) com voto-vista do ministro Gurgel de Faria, contrário à liquidação antecipada. O caso provocou debates na […]

Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A decisão se deu no RE 704815 (Tema 633), julgado com repercussão geral no plenário virtual. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1/11) o convênio Confaz que regulamenta a transferência de créditos de ICMS frente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49. O texto, que trata do aproveitamento de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, inova ao prever uma forma distinta de

Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a 1ªTurma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. O tema foi analisado no processo 12448.721970/2016-48. A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais

Em recente decisão, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma companhia de contact center o direito a uma ampla dedução, sem restrições, de vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . Dessa forma, empresas que fornecem o benefício conseguem um importante precedente. Vale entender que são duas limitações,

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 17 deste mês o PL 1245/2023, que nasceu com o objetivo de simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. A norma virou notícia por causa de um jabuti nela embutido — a anistia das multas para quem violou medidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria no 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrará em vigor no dia 1º de novembro. As informações detalhadas para avaliar a

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) derrubou dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas. A decisão, unânime, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Indústrias do Estado (Fieg). Os desembargadores analisaram o inciso XII do artigo 45 da Lei no 11.651/91 –

As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São