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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o pedido de destaque no processo que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto será decidido no plenário virtual, e não mais em sessão presencial, porém, não há data prevista para o julgamento. A […]

Em petição apresentada na noite da última quarta-feira (15/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Cristiano Zanin que suspenda por 60 dias os efeitos da decisão que derrubou a desoneração da folha de pagamentos, para que possa ser construída uma solução legislativa para o tema. O pedido, na prática, permite que os contribuintes

As negociações entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional em torno das mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) evoluíram e um acordo está mais perto de acontecer. O principal ponto de consenso até aqui é a previsão para que as empresas tenham que buscar uma habilitação na Receita

Por unanimidade, os ministros rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS que não sejam créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridas

Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No

A partir de dados de uma pesquisa feita pela Deloitte com 172 empresas, que somente 46% dessas companhias elaboraram algum estudo para mensurar o impacto da reforma tributária sobre suas atividades. Dentre aquelas que ainda não fizeram uma análise sobre esse impacto, 45% dizem que aguardam a definição das leis complementares que irão regulamentar a

Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas. Entre os destaques, os GTs propõem que a fiscalização do IBS e da CBS seja realizada de forma

Dentre as alterações promovidas pela MP, encontra-se aquela veiculada em seu artigo 4º, que autoriza o Poder Executivo a editar medida visando a limitar o valor mensal de compensações transmitidas pelos contribuintes e que tenham como objeto créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Os argumentos ventilados até então, que vão desde a interpretação

Como é de conhecimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP, cuja relatoria ficou a cargo da ministra Regina Helena Costa, uniformizou a jurisprudência da Corte, num contraponto ao posicionamento até então adotado pela 2ª Turma, a fim de autorizar o crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários,

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. A decisão foi