Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas. Entre os destaques, os GTs propõem que a fiscalização do IBS e da CBS seja realizada de forma conjunta por todas as administrações tributárias. Além disso, a proposta é que os tributos sejam apurados de forma centralizada e recolhidos em Guia Única por meio de portal eletrônico.
Os textos serão condensados em dois projetos de leis complementares e devem ser protocolados ainda quinta-feira 10/04. Segundo o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que será o autor das propostas, os textos visam contemplar pleitos da sociedade e foram construídos a partir de contribuições de tributaristas, economistas, associações e representantes dos setores produtivos. No que diz respeito à fiscalização do IBS e da CBS, a coalizão propõe que ela seja feita de forma conjunta por todas as administrações tributárias por meio de um convênio a ser firmado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor. Também é proposto um sistema de apuração centralizado e recolhimento em Guia Única por meio de Portal Eletrônico. O texto propõe ainda que, instaurada a fiscalização, o contribuinte tem 30 dias para pagar os tributos, sem multa e sem encargos.
Fonte: Jota PRO
