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Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição ao Senar sobre receitas de exportação. O entendimento foi de que a contribuição se caracteriza como contribuição social geral e teria imunidade no caso de exportações de acordo […]

Com o desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a aplicação de súmula vinculante na turma ordinária mesmo sem que o contribuinte tivesse feito pedido expresso neste sentido. A parte dos conselheiros que ficou vencida defendia que a súmula não poderia ter sido aplicada de

A turma manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. Os ministros acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que negou provimento ao agravo interno da empresa.

A Solução de Consulta Cosit no 144/2023 esclareceu que a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço final do serviço prestado e, por conseguinte, cobrado, independente da denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Portanto, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem compor o preço de

O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23 . Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O prazo estava previsto para terminar nesta segunda-feira (31/7). Além da extensão do prazo de adesão ao Programa

Pois bem, ao analisar essa questão, o juiz da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu a ordem no mandado de segurança cível no 5003370-24.2023.4.02.5101/RJ, para determinar que a Receita Federal se abstenha de praticar, por si ou seus agentes, quaisquer atos visando ao lançamento ou a cobrança de crédito de PIS e COFINS

Com a aplicação do voto de qualidade, a turma decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando há uma venda de veículo. O entendimento foi que essas verbas representam receitas próprias das concessionárias. A posição vencedora foi a exposta pelo relator, conselheiro Ari Vendramini. Em seu voto,

Por cinco votos a três, os conselheiros da 2a Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a Lei 11.488/2007 alterar a Lei 9.430/1996, os dois tipos de multa são penalidades distintas, podendo ser aplicadas

Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Fábio Soares Pereira, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, para conceder o direito de tomada de crédito de PIS e Cofins sobre as despesas destes benefícios por uma empresa que presta serviços de limpeza, conservação e manutenção de veículos automotores. O magistrado também reconheceu o direito da

Uma empresa exportadora de café solúvel conseguiu, na Justiça, afastar a contribuição previdenciária sobre a gratificação por tempo de serviço paga aos seus funcionários. Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) concluíram que a gratificação não é habitual e, portanto, não integra o salário dos empregados. A causa envolve um valor de