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Por unanimidade, a turma negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. Prevaleceu o entendimento de que o seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que os imóveis, aplicando-se, portanto, o artigo 15, inciso I, […]

Com aplicação do voto de qualidade, o colegiado afastou a qualificação da multa de ofício (elevação de 75% para 150%) em processo em que houve falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. O caso trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. No caso

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada no mandado de segurança 5000859-10.2023.4.04.7005. A União já recorreu da decisão. A

O Juiz 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança no 5025854-16.2023.4.03.6100, deferiu o pedido liminar para autorizar o contribuinte “a apurar os créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição (tomada de créditos de PIS e Cofins sobre o valor integral das notas de

Em maio deste ano, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1996660/RS, entendeu que pode haver a liquidação antecipada do seguro garantia, na situação em que o recurso aforado contra a decisão que julgou os embargos à execução fiscal improcedentes não é dotado de efeito suspensivo – ocasião na qual o valor do

Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com embalagens para transporte utilizadas pela siderúrgica geram crédito de PIS e Cofins. O colegiado entendeu que esses gastos podem ser considerados como insumos por sua essencialidade para a atividade econômica exercida. A relatora,

As novas normas são voltadas às empresas tributadas pelo lucro real que recebem fomento fiscal da União, do Distrito Federal, dos Estados ou das cidades. Agora, a empresa que quiser solicitar o crédito fiscal de subvenção para investimento, apuração e utilização do crédito fiscal, deve apurar esse crédito e informá-lo à Receita Federal. Dessa forma,

Com o placar em 3×0 a favor do contribuinte, foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli o julgamento sobre a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão se dá no recurso extraordinário (RE) 593544, com repercussão geral reconhecida no Tema

Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a US$ 50 (aproximadamente R$ 250) têm enfrentado dificuldades após a Receita Federal efetuar a cobrança de imposto de importação. As queixas ressaltam a falta de clareza sobre a adesão das empresas ao programa Remessa Conforme, que isenta o imposto de importação em compras até US$ 50.

O governo publicou na manhã dessa quinta-feira (31/8) a MP 1185 , com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo no qual o governo concede um crédito fiscal atrelado aos