O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A 1ª Seção da Corte decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos na terça-feira (20/8). Quando o STJ prefere uma […]
STJ julgará como repetitivo a inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins Read More »
Os ministros decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. Por unanimidade, o colegiado afastou a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a base de cálculo efetiva
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente Read More »
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou substitutivo ao PL 1009/2024, que propõe a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. De autoria do
Deputado apresenta parecer pela revogação da Lei das Subvenções Read More »
Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur). Essa é uma
Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo Read More »
As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, começou a tramitar na Casa esta semana e, nos bastidores, senadores e
Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado Read More »
A coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, informa que os procuradores-gerais dos Estados estão iniciando uma campanha para convencer deputados a alterarem o projeto de lei que, na regulamentação da reforma tributária, institui o comitê gestor do IBS, que unificará o ICMS e o ISS. O comitê será responsável, de forma
Procuradores estaduais buscam mudar composição do comitê gestor do IBS Read More »
Programa permite que débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. O prazo de adesão para o Programa Litígio Zero, que terminaria quarta-feira (31/07), foi prorrogado até o dia 31 de outubro, segundo portaria da Receita Federal publicada no Diário Oficial da União (DOU). O programa permite
Programa Litígio Zero com a Receita tem prazo de adesão prorrogado para 31 de outubro Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam do recesso com casos relevantes na pauta tributária. Entre eles está o que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma “tese filhote” da “tese do século”, com impacto de R$ 35,4 bilhões
Confira as grandes teses tributárias no STJ e no STF aguardadas no 2º semestre Read More »
A publicação prevê, ainda, que a entrega correta e dentro do prazo da Dirbi servirá como qualificador de incentivo dos programas de conformidade da Receita Federal. A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal Read More »
O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar para que uma empresa fabricante de cosméticos possa fazer compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho,
Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário Read More »
