Vinicius Abidal

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou nesta quarta-feira (4/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024. Esses dispositivos exigem que empresas que usufruem benefícios fiscais federais apresentem declarações eletrônicas detalhadas sobre os incentivos recebidos. A ação foi distribuída ao ministro Dias […]

Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta fiscal esteja em risco, mas não haveria uma intenção de aplicá-la

Em um respiro em meio ao noticiário relacionado com o segundo turno das eleições municipais, o jornal VALOR ECONÔMICO informa que o STF começou a julgar, na última sexta-feira, no Plenário Virtual, a legalidade de uso de precatórios para a quitação de dívidas de ICMS. Essa previsão consta, na discussão em curso no STF, em

Por unanimidade, os ministros definiram que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança. A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a discussão na última terça-feira (22/10) com voto-vista do ministro Luiz Fux,

O colegiado começou a analisar recurso que discute a compensação de débitos do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Após o voto da relatora, desfavorável ao contribuinte, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O recurso foi apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de São

Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que os valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR e gratificações não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. Prevaleceu o entendimento da conselheira Edeli Bessa de que os pagamentos a administradores são dedutíveis, independente do tipo de vínculo.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio, podendo chegar a 150% em caso de reincidência. Os ministros ainda estabeleceram que a decisão terá efeitos a partir da edição da Lei 14.689/2023, que reduziu a multa

A Receita Federal ampliou de 16 para 43 o rol de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes ao governo com base nas mudanças implementadas pela MP 1.227/2024. A Instrução Normativa RFB 2.216/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União, incluiu na lista, por exemplo, subvenções de ICMS, incentivos do Regime Especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em caráter repetitivo, se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A 1ª Seção da Corte decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos na terça-feira (20/8). Quando o STJ prefere uma

Os ministros decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. Por unanimidade, o colegiado afastou a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a base de cálculo efetiva