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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os limites […]

A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão de juristas, o PLP 125/2022 cria o Código de Defesa dos Contribuintes e traz regras para a definição

Contribuintes brasileiros tÍm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. O programa permite a autorregularização de tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, data em que a lei entrou em vigor, e também daqueles que venham a

Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes sobre créditos da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base

Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode deduzir valores relacionados a benefícios fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte, por outro lado,

O julgamento que discute a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para produtos agrotóxicos volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 22 de março. O caso foi incluído na pauta de julgamento virtual que vai até 3 de abril. A ação teve julgamento iniciado em 2020 e já foi retirada de

Por unanimidade, os ministros entenderam que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial deve ocorrer após o deferimento do pedido de habilitação feito pelo contribuinte à Receita Federal. Com isso, não foi atendido ao pedido da Fazenda Nacional, que defendia que os créditos fossem considerados receita tributável imediatamente após

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14a Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu decisão liminar para permitir à Seara que compense

Desembargadores entenderam que o DF deveria ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja online

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de quinta-feira (29/2) uma ação para questionar a nova sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS instituída por meio da Lei 14.789/23, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Ainda não há relator definido para o caso. A CNI