Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na exclusão do ICMS do PIS e da Cofins.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes sobre créditos da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia será decidida pela 1ª Seção em recurso repetitivo, ou seja, a tese valerá para todos os processos sobre o tema. Ainda não há data para o julgamento na Corte, mas a previsão no regimento interno do STJ é de que ele ocorra em até um ano.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) moveu cerca de 700 rescisórias contra empresas que tiveram decisões favoráveis entre os anos de 2017 e 2021, como já havia antecipado o Orgão ao Valor. Foi feito um filtro só contra companhias com créditos fiscais acima de R$ 1 milhão.
Fonte: Valor Econômico
