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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute o limite da multa por descumprimento de obrigação acessória. Antes do pedido de vista, havia um voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para limitar a penalidade a 20% do tributo devido e outro de […]

Os gastos com LGPD e a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins têm sido objeto de discussão judicial. Recentemente o TRF2, proferiu decisão concedendo segurança na apelação cível no 5112573-86.2021.4.02.5101/RJ em que se objetivava o reconhecimento do direito da empresa de apurar e compensar créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com

Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é o de que os valores referentes ao ICMS-ST integram o custo de compra das mercadorias e, portanto, geram direito

Uma das novidades fiscais do novo governo federal foi o restabelecimento do “voto de qualidade” pela Medida Provisória (MP) no 1.160/23. Por essa regra, em caso de empate de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), caberá aos presidentes das turmas ou câmaras, representantes do Fisco, proferir o voto de qualidade para desempate do

Anteriormente o STJ, por meio do Resp no 1.138.695/SC, julgado pelo regime de recurso repetitivo decidiu que os juros de mora oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias, ou os decorrentes da restituição de indébito tributário estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os primeiros possuem natureza

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que, entre outras medidas, dispõe sobre o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Conversão da Medida Provisória (MP) 1.159/2023, a norma passou a prever que o Imposto sobre a

Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam sido bloqueados

Bares e restaurantes do Estado de São Paulo conseguiram, na Justiça, garantir alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. O benefício está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que também abrange a área de turismo. A decisão é da 7ª

Os magistrados negaram o pedido do contribuinte e consideraram prejudicado um recurso extraordinário que discute a restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente Na prática, isso significa que o recurso extraordinário não “subiu” para o STF. Os ministros concluíram que já havia decisão transitada em

Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, congelada desde 2015. Pela nova tabela, o limite mensal de isenção foi alterado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Além disso, as deduções dos gastos com previdência social