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Tributaristas ouvidos pelo JOTA estudam pelo menos três teses jurídicas para questionar o difal de ICMS envolvendo o consumidor final não contribuinte do imposto: a necessidade de edição de leis estaduais; a impossibilidade de utilização de créditos de ICMS para pagamento do difal; e o pagamento de adicionais para financiamento de Fundos de Combate à […]

Reportagens nos principais jornais de terça-feira apontam para um cenário de judicialização em torno da medida do governo federal que limita a compensação de créditos tributários. Na FOLHA DE S. PAULO, o texto indica que, conforme tributaristas, a MP “não pode retroagir para prejudicar os contribuintes que possuem valores a receber do governo” e classifica

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS surpreendeu o varejo on-line e trará impacto bilionário. As empresas não esperavam uma derrota no julgamento, que veio em novembro depois de o caso sair do Plenário Virtual – onde venciam – para o físico. Só Mercado Livre, Magalu e

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada por tribunais em todo o Brasil e pelo Conselho Administrativo de

A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 395 votos a 20, uma proposta que elimina a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos transferidos pela mesma empresa de um Estado para o outro. Um parlamentar se absteve. O projeto segue para sanção presidencial. Com a aprovação, o texto

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos 1223, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Foi determinada também a suspensão dos

Em reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) realizada nesta sexta (1/12), os estados aprovaram novo convênio sobre a transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. O texto, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) até segunda-feira (4/12), prevê a transferência como obrigatória.

Nesta quinta-feira (30/11), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora. Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que restaurante precisa estar inscrito em cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur) para ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse), que abrange também o setor de turismo e garante alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins. A decisão