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Foi publicada nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no final de 2023. Com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, em 13 de março, o julgamento que definirá sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos à contribuição ao Sistema S. O placar está em 2×0 contra a tese dos contribuintes, ou seja, para derrubar a limitação à base de cálculo. O caso retorna à pauta após

O governo federal estuda incluir na regulamentação da reforma tributária a concessão de crédito presumido para empresas que tomarem empréstimos junto a instituições financeiras. A ideia é parte de uma “ofensiva” para “tentar derrubar o custo do crédito para as empresas em 2024”. “A ideia é que as empresas usem o valor do crédito em

O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Nova posição evita desfalque antecipado nos cofres do contribuinte. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela recebe

Na avaliação do Executivo, o principal alvo de resistência por parte dos parlamentares era a reoneração da folha, mas, diante de pressões na última semana, o governo agora se prepara para também enfrentar dificuldades no que diz respeito ao fim do Perse. O ambiente para a receptividade do Perse na medida piorou desde a semana

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202, de 2023. Na decisão, afirma que o artigo 178 do

A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federal e irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Também será possível pagar dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. O julgamento ocorreu na segunda-feira (29/1). Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos como pallets, esteiras, guindastes e

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22 ações ajuizadas com questionamentos à Medida Provisória 1.185/2023, que se tornou a Lei 14.789/2023 e cria um crédito fiscal sobre incentivos de ICMS. A maior parte delas está no TRF-6, em Belo Horizonte, onde tramitam 11 processos. No TRF3, estão seis ações e, no