O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no Plenário, em 28 de agosto, o RE 882461 (Tema 816), que trata da indicência de ISS em operações de industrialização por encomenda e a limitação da multa moratória a 20%. A multa moratória é a penalidade por atraso no recolhimento do tributo. No plenário virtual formou-se maioria favorável […]
STF julgará ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata−se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário
STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins Read More »
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto
Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins para compensar a desoneração da folha de pagamento dos setores e municípios. Com a devolução, os trechos da medida relacionados à compensação dos créditos de PIS/Cofins e ao ressarcimento de créditos presumidos das
Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227/24 Read More »
O colegiado reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo. A exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere os créditos, é que ele seja contratado de forma autônoma. Ou seja,
Carf: despesas com frete de insumos importados gera crédito de PIS/Cofins Read More »
Contribuintes têm voltado à Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condições mais vantajosas estabelecidas pela Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transações tributárias. Pela legislação anterior, de nº 13.988, de 2020, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto, com a nova
Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN Read More »
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1227/24, que altera as regras do uso de crédito do PIS e da Cofins, atingindo diversos setores da economia e que entrará em vigor imediatamente. A MP tem dois eixos principais: o primeiro estabelece que as empresas poderão
Entenda a MP do PIS/Cofins que gerou críticas ao governo Lula Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que
STF: maioria confirma decisão de Zanin que suspendeu a reoneração da folha Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na sexta-feira (31/05) se irá julgar com repercussão geral, para formar um precedente a ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário, a validade de lei estadual que criou adicional de alíquota de ICMS para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Contribuintes reclamaram da
STF analisa repercussão geral de aumento de alíquota de ICMS Read More »
O Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira (28/5) o veto ao trecho da Lei Complementar 204/23 que dava ao contribuinte a opção de recolher o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. Advogados avaliam que a derrubada do veto beneficia contribuintes que recebem incentivos fiscais de ICMS calculados
Congresso derruba veto e torna opcional pagar ICMS na transferência de mercadoria Read More »
