O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2a Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do […]
Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário Read More »
Por seis votos a dois, a turma entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciação, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Carf muda posição e concede benefício da depreciação acelerada à cana-de-açúcar Read More »
O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, negou o pedido de uma empresa de impressões e certificados que solicitava imunidade tributária na compra de papel para impressão de provas e avaliações do Ministério da Educação. Para o magistrado, nem todos os insumos que difundem a educação têm isenção do
Cadernos de provas não são livros, diz juiz ao negar pedido de imunidade tributária Read More »
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Prevaleceu a tese de que a
Carf: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial Read More »
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da Cofins. O magistrado entendeu que valor
Taxa paga a iFood não compõe cálculo do PIS/Cofins, decide juiz Read More »
Por sete votos a um, a 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte, pois preservavam contra sujeiras as resinas plásticas, matéria-prima produzida pelocontribuinte. O caso chegou à
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem Read More »
Através da Solução de Consulta COSIT no 87, a RFB elucida que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de Homeoffice, são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, portanto podem ser consideradas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o Brasil de processos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. A suspensão vale até que o STF decida sobre a modulação de efeitos da decisão de
STF suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil Read More »
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute o limite da multa por descumprimento de obrigação acessória. Antes do pedido de vista, havia um voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para limitar a penalidade a 20% do tributo devido e outro de
STF: julgamento sobre limite da multa por obrigação acessória é suspenso Read More »
O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para recolher multa de mora sobre a diferença nas contribuições previdenciárias ao SAT/RAT ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAT). A empresa obteve liminar, confirmada por sentença, suspendendo a exigibilidade de parte dos valores. Porém, a sentença foi reformada em sede de apelação e a
Carf: pagamento após decisão desfavorável equivale à denúncia espontânea Read More »
