A coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, informa que os procuradores-gerais dos Estados estão iniciando uma campanha para convencer deputados a alterarem o projeto de lei que, na regulamentação da reforma tributária, institui o comitê gestor do IBS, que unificará o ICMS e o ISS. O comitê será responsável, de forma autônoma, pelo gerenciamento da arrecadação desse novo imposto. Os procuradores criticam a proposta de o grupo ser composto, exclusivamente, por membros da administração fazendária, sem participação de advogados públicos dos estados. Como anota a coluna, “eles argumentam que os consultores jurídicos dos Estados são os responsáveis pelas futuras demandas judiciais sobre a cobrança do novo imposto e, por isso, não deveriam ser excluídos do comitê gestor”
No VALOR ECONÔMICO, reportagem mostra que, em dois julgamentos recentes no Carf, os conselheiros estabeleceram “bons precedentes”, com votação unâmine, contra a cobrança de IRRF sobre rendimentos que são remetidos a cotistas estrangeiros de FIPs (Fundo de Investimento em Participações). O caso mais recente foi vencido pelo Itaú Unibanco, conseguindo derrubar autuação na 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. A Receita Federal havia considerado uma lei que define que a ausência de identificação de beneficiários finais implica na cobrança de IRRF. já os contribuintes argumentaram que uma lei de 2006 prevê isenção de IRRF sobre rendimentos de aplicações em FIPs quando pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sem exigência quanto à sua identificação.
Fonte: Jota PRO
