Vinicius Abidal

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, ocorreu com a neutralidade da carga de impostos sobre consumo ameaçada. A neutralidade garantia que a carga tributária não subiria em relação ao que é pago atualmente, quando da compra de […]

Por voto de qualidade, o colegiado manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul S/A foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz S.A. A trava de 30% é uma limitação para a compensação

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Como novidade, o texto aprovado prevê a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero de IBS e CBS. Ainda, a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais e extrato de

Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As ações

Um dos destaques centrais dos jornais nesta sexta-feira é para a apresentação do relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária. O documento foi oficialmente entregue ontem pelos deputados que integram o grupo de trabalho que ficou responsável por analisar a proposta apresentada pelo governo. Ontem, o presidente Lula também formalizou pedido de urgência na

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no Plenário, em 28 de agosto, o RE 882461 (Tema 816), que trata da indicência de ISS em operações de industrialização por encomenda e a limitação da multa moratória a 20%. A multa moratória é a penalidade por atraso no recolhimento do tributo. No plenário virtual formou-se maioria favorável

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata−se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário

A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins para compensar a desoneração da folha de pagamento dos setores e municípios. Com a devolução, os trechos da medida relacionados à compensação dos créditos de PIS/Cofins e ao ressarcimento de créditos presumidos das

O colegiado reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com frete de insumos importados utilizados no processo produtivo. A exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere os créditos, é que ele seja contratado de forma autônoma. Ou seja,