As negociações entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional em torno das mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) evoluíram e um acordo está mais perto de acontecer. O principal ponto de consenso até aqui é a previsão para que as empresas tenham que buscar uma habilitação na Receita Federal para ingressar no programa. O cadastro seria uma forma de coibir fraudes existentes no atual formato, que exige apenas uma autodeclaração das empresas para acessar o benefício fiscal.
Os deputados querem votar o texto antes da MP 1202. Como o Perse foi retirado dessa medida provisória, eles querem garantir a votação das mudanças no programa. Pela Câmara, segue a pressão para incluir no programa empresas que operam no Lucro Real, que têm um faturamento acima de R$ 78 milhões. A proposta do governo hoje é proibir que elas participem do programa. Mas a visão é de que a exigência da habilitação pode ajudar nas negociações para abranger empresas acima de um teto de R$ 78 milhões, independentemente de seu regime.
Outro ponto que deve sofrer alteração é sobre o número de CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) a serem permitidos no programa. A versão apresentada no projeto de lei fala em 12, mas o próprio governo já admite a ampliação, e a tendência é por um patamar entre 30 a 40 CNAES.
Fonte: Jota PRO
