A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 395 votos a 20, uma proposta que elimina a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos transferidos pela mesma empresa de um Estado para o outro. Um parlamentar se absteve. O projeto segue para sanção presidencial.
Com a aprovação, o texto altera a Lei Kandir, que, em sua atual versão, prevê a cobrança do imposto mesmo se a mercadoria for transferida para o depósito de uma mesma companhia em outro Estado. A proposição prevê que a nova regra valerá a partir do ano que vem.
A partir da aprovação da matéria, o Legislativo está seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional trecho da Lei Kandir que sugeria a cobrança do ICMS na transferência de produtos.
Além disso, a proposição dá opção ao contribuinte de submeter à tributação as transferências de mercadorias entre estabelecimentos, nos moldes atuais, para facilitar o aproveitamento dos créditos tributários.
Fonte: Valor Econômico
