As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, começou a tramitar na Casa esta semana e, nos bastidores, senadores e empresas discutem os pontos do texto aprovado na Câmara que podem passar por alteração.
O PLP 68/2024 propõe uma regulamentação geral para o IBS e a CBS e para o Imposto Seletivo, além dos regimes diferenciados. Senadores ouvidos pelo JOTA avaliam que, embora a proposta da reforma seja simplificar o sistema e garantir segurança jurídica, há uma série de mudanças realizadas na Câmara dos Deputados e que podem se tornar um problema para as empresas e o crescimento da economia. De última hora, por exemplo, os deputados aprovaram uma trava, que consiste na redução de benefícios para setores, caso a alíquota média do IBS e da CBS passe de 26,5%. A Câmara aprovou também muito mais benefícios, como inclusão de carne na cesta básica e ampliação do rol de medicamentos que contam com alíquota reduzida em 60%, do que restrições.
O plano do grupo de trabalho de discussão do PLP 68/24 foi apresentado na terça-feira (6/8) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O GT deve apresentar até 22 de outubro sugestões ao relator. Na quarta-feira (7/8), o texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Embora isso ainda não tenha sido oficializado, a relatoria do PLP 68/2024 será do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tem começado a conversar com os parlamentares nos bastidores sobre pontos do texto que precisam melhorar. Com uma lista extensa de pontos a serem analisados, no entanto, a expectativa é que o texto só seja votado a partir de novembro, depois das eleições estaduais. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer deixar a reforma como uma de suas marcas, mas há senadores que enxergam dificuldades até mesmo para que o texto seja aprovado este ano.
Na Câmara, a data prevista para votação em Plenário do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição da receita do tributo, é 13 de agosto. Parlamentares ouvidos pelo JOTA, no entanto, avaliam que as negociações para a aprovação devem ser mais simples que as do primeiro projeto e o texto deve ser o foco da Casa na semana de esforço concentrado.
Imposto seletivo
Com relação ao PLP 68/2024, o Imposto Seletivo, que busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é um dos pontos que deve gerar debate no Senado. Um ponto polêmico, por exemplo, foi a previsão de que carros elétricos sejam tributados. Há uma ala dos senadores que defende que esses veículos devem ter uma tributação menor na comparação com os que usam combustíveis poluentes. A discussão é se a lei complementar deve trazer limites para as alíquotas do Imposto Seletivo sobre veículos. No caso de bens minerais, a Câmara aprovou um teto de 0,25%.
Zona Franca de Manaus
A manutenção dos benefícios para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) também deve esquentar a discussão. A Câmara manteve os regimes especiais de incentivo para a Zona e para áreas de livre comércio (ALC), mas o Senado deve se debruçar sobre as disposições. Há uma preocupação da bancada do Amazonas de que o comércio sofra aumento na carga tributária. Governo e empresas ainda não apresentaram um cálculo a partir da proposta aprovada pelos deputados.
Trava de 26,5%
A trava de 26,5% para o IBS e a CBS também será discutida. De um lado, o governo busca que a lei complementar traga uma definição clara de que medidas serão implementadas caso esse limite seja estourado. O projeto define que deverá ser enviado um projeto de lei por parte do Executivo, que deverá ser aprovado no Congresso. De outro lado, empresas não querem redução nos benefícios já concedidos.
Construção civil e hotelaria
Há ainda uma preocupação do setor da construção civil sobre as novas regras impostas pela reforma, o que tem chegado aos ouvidos dos parlamentares. O texto da Câmara elevou de 20% para 40% o desconto na alíquota do IBS e da CBS para operações com bens imóveis. A alteração atendeu parcialmente ao pedido do setor, que buscava a inclusão das operações na alíquota reduzida de 60%. Além disso, o setor hoteleiro alega que a forma de cálculo da alíquota do IBS e da CBS que deverá pagar não está clara.
Fonte: Jota Pro
