Em petição apresentada na noite da última quarta-feira (15/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Cristiano Zanin que suspenda por 60 dias os efeitos da decisão que derrubou a desoneração da folha de pagamentos, para que possa ser construída uma solução legislativa para o tema. O pedido, na prática, permite que os contribuintes contemplados pela desoneração recolham a contribuição previdenciária no próximo dia 20 de acordo com o benefício tributário. Ainda, dá tempo para que o Congresso articule a aprovação do Projeto de Lei 1.847/2024, que cristaliza um acordo firmado no dia 9 de maio e anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
O acordo prevê a manutenção da desoneração em 2024, reonerando a folha gradualmente a partir de 2025. A partir do ano que vem a alíquota da contribuição previdenciária será retomada em um quarto ao ano, passando para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e finalmente para 20% em 2028.
“Diante do compromisso interinstitucional de se sanear, em prazo razoável, os vícios procedimentais existentes na Lei nº 14.784/2023, com perspectiva de implemento – via deliberação política – da condição resolutiva fixada na medida cautelar, tem-se configurada uma perspectiva concreta de solução extrajudicial de uma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”, afirma a AGU na petição apresentada ao Supremo.
Fonte: Jota PRO
