A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão de juristas, o PLP 125/2022 cria o Código de Defesa dos Contribuintes e traz regras para a definição do devedor contumaz, que a princípio serão mantidas no relatório a ser apresentado pelo relator do colegiado, senador Efraim Filho (União-PB).
Acredita-se que diante do impasse no Congresso Nacional envolvendo o PL 15/2024, o projeto da comissão de juristas abre oportunidade para se discutir o tema mais a fundo e traz mais segurança jurídica ao exigir comprovação de fraude para incluir o contribuinte no cadastro negativo.
Além do devedor contumaz, os projetos elaborados pela comissão de juristas regulamentam temas como meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, elevação das custas da Justiça Federal, alteração do sistema de consultas à Receita Federal e mudanças relacionadas à execução fiscal. Após a apresentação do relatório, o próximo passo da comissão temporária interna do Senado criada para discutir o tema é votar o texto apresentado, mas ainda não há data definida para
tanto.
Fonte: Jota PRO
