Bares e restaurantes do Estado de São Paulo conseguiram, na Justiça, garantir alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. O benefício está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que também abrange a área de turismo. A decisão é da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e foi obtida pela seccional paulista da Abrasel. É a segunda vez que a entidade, que representa bares e restaurantes do Estado, recorre ao Judiciário para garantir aos seus associados a adesão ao Perse.
O programa foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social em razão da pandemia da covid-19. Além do benefício fiscal pelo prazo de cinco anos, o Perse prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.
O setor de bares e restaurantes, afirma o advogado Percival Maricato, foi um dos mais afetados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19. A estimativa é de que somente na capital paulista tenham sido encerrados 12 mil pontos. De acordo com a Abrasel, havia em 2022 cerca de 1,2 milhão de negócios no país, sendo mais de 85% formado por microempresas.
Fonte: Valor Econômico
