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Notícias

Confira as principais notícias e artigos do universo Fiscal e Tributário:

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Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

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26/07/2024
AGU e Senado pedem ao STF prorrogação da decisão sobre reoneração da folha

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24/07/2024
Reforma tributária aprovada na Câmara deve passar por alterações no Senado

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22/07/2024
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação

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17/07/2024
Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 com carnes na cesta básica

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15/07/2024
Justiça Federal derruba cobrança de impostos sobre benefício fiscal de ICMS

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12/07/2024
Com mudanças polêmicas pendentes, lei da reforma terá caráter de urgência

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11/07/2024
STF julgará ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa

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09/07/2024
STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins

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04/07/2024
Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações

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02/07/2024
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Fim dos Conteúdos

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