E-CREDAC

Crédito Acumulado de ICMS – e-Credac: o seu ressarcimento mais perto do que nunca!

O ICMS é o imposto que mais onera as empresas brasileiras. A boa notícia é que a grande parte dos contribuintes estaduais são credores do mesmo. É o e-CredAC, o sistema de homologação de crédito que possibilita ao contribuinte efetuar a transferência deste crédito para outras empresas, podendo, assim, aproveitar os valores que antes eram descartados por uma parcela significativa das companhias.

No entanto, mesmo sendo proprietárias deste crédito, muitas empresas não conseguem se apropriar dos valores por não cumprirem todas as exigências impostas pelo estado.

Para simplificar o seu dia, nós preparamos um guia prático para que você entenda o que é, quem pode se beneficiar e as regras para a utilização.

​e-CredAc

Instituído pela Portaria CAT 26, de 12 de fevereiro de 2010, o “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc”, controla os processos relativos à apropriação de crédito acumulado de ICMS, bem como propicia a utilização dos créditos na forma da legislação vigente.

A quem se destina o sistema e-CredAc?

O sistema e-CredAc se destina aos contribuintes que apropriam e utilizam crédito acumulado do ICMS gerado em razão de operações e/ou prestações nas quais ocorreram as hipóteses previstas nos Artigos 71 e 81 do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490 de 30-11-2000). Também se destina aos contribuintes que recebem crédito acumulado, em razão de transferência, para o registro do “aceite” da transferência ou quando do desfazimento da operação (devolução da transferência).​

O que é preciso saber para solicitar a apropriação e utilização do crédito acumulado?

​Inicialmente, é importante que o contribuinte conheça o conceito:

Crédito acumulado gerado no próprio estabelecimento: quando ocorrer uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS.

Antes de solicitar, é preciso calcular o valor do crédito acumulado gerado.

Temos dois sistemas de cálculo:

1º) Sistema de Custeio do Artigo 72-A que apura o custo efetivo das operações (manual e leiaute publicados pela Portaria CAT 83/2009):

– Composto o Arquivo digital, será enviado à Secretaria da Fazenda via TED.

– Acolhido o arquivo, o contribuinte registrará o pedido de apropriação no Sistema e-CredAc.

– O Sistema de Custeio do Artigo 72-A tem prazo indeterminado.

2º) Sistema de Apuração Simplificada do Artigo 30 das DDTT que apura o custo estimado (manual e leiaute publicados pela Portaria CAT 207/2009):

– Composto o Arquivo digital, será enviado à Secretaria da Fazenda através do Sistema e-CredAc.

– Acolhido o arquivo, o contribuinte registrará o pedido de apropriação no Sistema e-CredAc.

– Apuração de Apuração Simplificada do Artigo 30 das DDTT tem prazo de vigência até 30/06/2015, quando então o contribuinte deverá migrar para o Sistema de Custeio do Artigo 72-A.

O contribuinte deve saber também o que é crédito acumulado apropriado.

4.2 – Segundo o artigo 72, crédito acumulado dir-se-á:

Apropriado, após autorização pelo Fisco, mediante notificação e lançamento do respectivo valor, concomitantemente:

  1. a) pelo contribuinte, no livro Registro de apuração do ICMS e correspondente GIA;
  2. b) pelo fisco, em conta corrente do Sistema e-CredAc.

Obs.: O contribuinte pode ter operações geradoras, porém o crédito acumulado pode já ter sido absorvido pelos débitos.

Por fim, o contribuinte deve saber o que é utilizável.

4.3 – Quando o valor do crédito acumulado estiver disponível na conta corrente poderá ser utilizado pelas hipóteses dos artigos 73, 78, 79 e 84, II do RICMS.

Obs.: O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência e ficar represado no saldo credor poderá requerer a sua apropriação com base no artigo 81, mediante registro do pedido no Sistema e-CredAc, sem a apresentação de arquivo.

A HMPX pode homologar esse crédito para sua empresa?

Sim. Desde a implantação do sistema eletrônico adotado pelos estados, o nosso escritório investe fortemente em inteligência fiscal, com treinamento constante das equipes, adoção de tecnologia e importação de conhecimento de todas as áreas da própria HMPX.

Com estes diferenciais conseguimos viabilizar a leitura de uma grande escala de documentos, cumprindo, portanto, de maneira rápida e eficaz as diversas exigências para a efetiva homologação do crédito. Esta assertividade é comprovada pelo histórico de ações bem-sucedidas para clientes dos mais variados segmentos.

Entre em contato conosco para que possamos transformar os créditos em fluxo de caixa para a sua empresa.